Decreto-Lei Nº 241, de 28 de Fevereiro de 1967
Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.
Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei Nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933(1)
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
LEI Nº 11.337, DE 26 DE JULHO DE 2006.
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 7.410, DE 27 NOV 1985.
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 6.496, DE 07 DEZ 1977.
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
LEI No 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Decreto 6042/07 que altera o RPS.
DECRETO Nº 5.445, DE 12 DE MAIO DE 2005 (DOU 13.05.2005)
Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Decreto Nº 4.663, de 2 de Abril de 2003.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.660, de 2 de Abril de 2003.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.560, de 30 de Dezembro de 2002.
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Decreto Nº 4.085, de 15 de Janeiro de 2002.
Promulga a Convenção no 174 da OIT e a Recomendação no 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
Decreto No 3.048, de 6 de maio de 1999
Aprova o REGULAMENTO da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências. (atualizado até fev/2007, com o decreto 6.042, de 12/02/07)
Decreto Nº 1.787, de 12 de Janeiro de 1996.
Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.
Decreto Nº 92.530, de 9 Abril de 1986.
Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 NOV 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências
PORTARIA Nº. 1080 - Altera NR-29
PORTARIA Nº. 1079 - Prazos NR-20
PORTARIA Nº. 1078 - Nova NR-16 Anexo IV
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9 de 07 de Outubro de 2014
PORTARIA MPS Nº 269, DE 2 DE JULHO DE 2007.
MPS prorroga prorroga prazo para manifestação a respeito das ocorrências.
Portaria 232 do MPS - Fator Acidentário de Prevenção - FAP
PORTARIA MTE Nº 62, DE 5 DE MAIO DE 2006.
"Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora nº 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE nº 598, de 7 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2004."
Portaria MTE Nº 143, DE 28 de Dezembro de 2005.
"Altera no “Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração” as ementas referentes à Norma Regulamentadora Nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade - NR 10."
NR 31 – NRR, port. MTE/SIT 142/05.
"Inclui no “Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração” as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31."
PORTARIA MTE Nº 485 NR32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.
"Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)"
PORTARIA MTE Nº 484 NR10, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2005.
PORTARIA MTE Nº 86, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - NR 31
“Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura”.
Portaria MTE nº 598, 7 de dezembro de 2004 - Altera NR 10 (D.O.U. 08.12.2004)
“Altera a Norma Regulamentadora nº 10, que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978)."
PORTARIA nº 598, de 7 de dezembro de 2.004 (DOU 8.12.04).
“Altera a Norma Regulamentadora nº 10, que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978) /LCA."
PORTARIA N.º 102 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 - (Publicada no DOU de 18/11/04, Seção 1)
"Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
PORTARIA N.º 100, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004 - (Publicada no DOU de 01/11/04, Seção 2).
"Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite da NR-32"
Portaria nº 99, de 19 de Outubro de 2004.
“Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo”.
PORTARIA N.º 99, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 - (Publicada no DOU de 21/10/04, Seção 1).
“Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo”
PORTARIA N.º 98, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004 - (Publicada no DOU de 08/10/04, Seção 1)
“Divulgar para consulta pública a proposta de Anexo I da Norma Regulamentadora 17 (Trabalho em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercado)”
PORTARIA N.º 94, DE 17 DE AGOSTO DE 2004 - (Publicada no DOU de 18/08/04, Seção 1)
"inclui na NR-28 os códigos de infrações da NR-30"
PORTARIA N.º 93, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 - (D.O.U. 05/08/04) e (Retificada D.O.U. 13/09/04)
“Dispõe sobre a nova composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP”
PORTARIA N.º 91 , DE 21 DE JULHO DE 2004 - (D.O.U. de 23/07/04)
"Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
PORTARIA N.º 88, DE 08 DE JULHO DE 2004 - (D.O.U. de 08/07/04)
PORTARIA N.º 84 DE 14 DE JUNHO DE 2004
"Cancela CA da empresa Indústria e Comércio Leal Ltda"
PORTARIA Nº 82 DE 01 DE JUNHO DE 2004 - (DOU DE 01/06/04 - Seção 1)
“Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR-11”
PORTARIA Nº 80 DE 24 DE MAIO DE 2004 - (D.O.U. de 23/07/04)
"Cancela CA concedidos à empresa 3M do Brasil Ltda"
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 775, DE 28 DE ABRIL DE 2004
"Proibe a comercialização de produtos acabados que contenham “benzeno” em sua composição, admitindo, porém, alguns percentuais"
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 8, DE 19 DE ABRIL DE 2004 - (D.O.U. de 20/04/2004)
"Cria Comissão Interministerial para elaboração de uma política nacional relativa ao amianto/asbesto".
PORTARIA N.º 167, DE 16 DE ABRIL DE 2004 - (DOU de 19/04/04 – Seção 2 – Pg. 26)
“Designa os representantes do Grupo Técnico sobre Amianto - GTA”
PORTARIA N.° 128 DE 30 DE MARÇO DE 2004 - (D.O.U. de 01/04/2004)
“Instala a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP”
PORTARIA N.° 72, DE 30 DE MARÇO DE 2004 - (D.O.U. de 1º de abril de 2004)
“Constitui o Grupo de Apoio ao DSST”
PORTARIA Nº 119, DE 25 DE MARÇO DE 2004 - (D.O.U. de 26/03/2004)
“Cria o Grupo Técnico sobre o Amianto (GTA), define sua finalidade e composição”.
A PORTARIA N.º 71 , DE 25 DE MARÇO DE 2004 PORTARIA N.º 70, DE 12 DE MARÇO DE 2004 - (DOU de 26/03/04)
"Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"
PORTARIA N.º 70, DE 12 DE MARÇO DE 2004 - (DOU de 17/03/04 – Seção 1 – Pg. 117)
“Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11”
PORTARIA INTERMINISTERIAL N.° 153, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004 - (D.O.U. 16/02/2004)
PORTARIA SIT/DSST Nº 16, DE 12 DE JULHO DE 2002 - (DOU 15.07.2002)
PORTARIA MTE Nº 545, DE 10 DE JULHO DE 2000 - (DOU 11.07.2000)
Altera dispositivos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Portaria nº 393 de 9 de abril de 1996
Portaria N.º 3.275 de 21 de Setembro de 1989
Portaria MTb nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987
Altera dispositivos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
RESOLUÇÃO Nº 423, de 18 de março de 2.005.
Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, no que se refere à fixação de honorários de tradutores e intérpretes, em processos de assistência judiciária gratuita.
RESOLUÇÃO Nº 474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - CONFEA.
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de profissionais, aprova o modelo e critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.
Resolução nº 473, de 26 de novembro de 2.002 - CONFEA - (Publicada no D.O.U de 12 DEZ 2002 - Seção 1, pág. 358/359)
Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 279, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
Altera dispositivos da Resolução nº 232, de 20 de março de 2001, que regulamenta a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.
RESOLUÇÃO Nº 236, DE 30 DE MAIO DE 2001.
Altera dispositivo da Resolução nº 232, de 20 de março de 2001.
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 20 DE MARÇO DE 2001.
Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, a concessão dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e pela prestação de serviço extraordinário, bem como do adicional noturno.
RESOLUÇÃO N.º 227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita.
Resolução nº 437, de 27 de novembro de 1.999 - CONFEA - (Publicada no D.O.U. de 20 DEZ 1999 - Seção I – Pág. 108/109)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativa às atividades dos Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 359, DE 31 JUL 1991 - CONFEA.
Dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 358, de 31 Julho de 1991 - CONFEA.
Dispõe sobre a inclusão do Técnico em Segurança do Trabalho entre as constantes da Resolução nº 262, de 28 julho de 1979.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - DOU 02.05.2008
Altera a Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.
Instrução Normativa INSS nº 16, de 27 de março de 2007 (DOU 28.03.2007).
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP
Instrução Normativa Nº 11, de 20/9/06, que Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios (revoga a IN 118/05).
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, de 18/12/03.
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU DE 30/04/2004 - RETIFICAÇÃO
Modelo de PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO conf. IN 118/2005.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 119, DE 12 MAIO DE 2005 - DOU 13.05.2005.
Altera a Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 118, DE 14 DE ABRIL DE 2005 - DOU 18.04.2005.
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, de 14/04/2004 – o que mudou?
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 090, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC nº 087, de 27 de março 2003.
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 78 , DE 16 DE JULHO DE 2002.
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.
INSTRUÇÂO NORMATIVA INSS Nº 49 de 3 de maio de 2.001 - (DOU 14.05.2001)
Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS nº 46, de 13 de março de 2001 - (DOU 14.03.2001)
Estabelece procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios, em função das alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS nº 42, de 22 de janeiro de 2.001 - (DOU 24.01.2001).
Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre - RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal.