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   Legislação - Decretos Leis

Decretos Leis
+ Decreto-Lei Nº 241, de 28 de Fevereiro de 1967
Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a profissão de engenheiro de operação.
+ Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho
+ Decreto-Lei Nº 23.569, de 11 de Dezembro de 1933(1)
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.


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