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  • EQS 102/103 - BL A - Brasília/DF

Assistência judiciária. perícia. honorários.

Não consentindo o perito nomeado na realização gratuita da prova pericial, não está obrigado o Estado a antecipar os honorários ou a reembolsá-los ao final da demanda. A prova há de ser realizada pelo próprio ente público por meio de um técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa, em colaboração com o Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Turma…

TST assegura exame de indenização por doença profissional

(Tribunal Superior do Trabalho – 27.11.2003) Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame de ação por danos físicos e morais decorrente de doença profissional. A decisão foi tomada após exame e deferimento de um recurso de revista interposto por uma funcionária do Banco do Brasil, aposentada por…

TST mantém condenação de município em honorários periciais

(Tribunal Superior do Trabalho – 28.07.2004) O município de Cerro Corá (RN) terá de arcar com as despesas dos honorários periciais decorrentes de um processo trabalhista envolvendo duas de suas servidoras, submetidas ao regime da CLT. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o voto do Juiz convocado Aloysio Corrêa…

Acórdão do processo número: 02283.811/92-9 (RO)

Publicado em 03/12/03 EMENTA: RECURSO DO INSS. Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor estabelecido em acordo homologado por sentença, haja vista a disposição cogente da norma inscrita no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/9, uma vez que postuladas apenas parcelas de natureza salarial, que não comporta alteração pelas partes. Apelo provido. RECURSO DO PERITO. Cabível a majoração…

Culpa

O empregador tem a obrigação de fornecer, ao seu empregado, equipamentos de segurança necessários, bem como o efetivo treinamento para o exercício da atividade laborativa. Com este entendimento a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, condenou a empresa Lavar Serviços de Lavanderia Ltda. a pagar, como reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 a…

Descumprimento de ordem judicial pode dar detenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aguarda parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) ao Projeto de Lei 1.013/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP). O projeto altera o Código Penal tipificando a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial como “Obstrução da Justiça”. A proposta prevê detenção de seis meses a um ano e…

Extinção de filial não provoca indenização de membro da CIPA

A prerrogativa do membro titular e suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA à estabilidade provisória no emprego não subsiste em caso de extinção da filial da empresa. Esse posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, por unanimidade, um recurso (agravo de instrumento) proposto por dois ex-empregados da filial de uma…

Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade

Trabalhadores de aviários podem ser beneficiados com o adicional de insalubridade, apesar de a atividade não ter sido oficialmente classificada como insalubre. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a concessão desse adicional quando a atividade tem semelhança com outra listada na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. A questão foi examinada no julgamento de recurso da…

Empregado da Fiat que trocava botijões de gás receberá adicional

A Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho não examinou (não conheceu) os embargos ajuizados pela Fiat Automóveis S.A., que tentou provar que um funcionário não era merecedor do adicional de periculosidade. O colegiado não examinou a matéria por entender que a Quarta Turma do TST julgou corretamente ao condenar a montadora de automóveis ao…

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