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TST assegura exame de indenização por doença profissional
(Tribunal Superior do Trabalho – 27.11.2003) Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame de ação por danos físicos e morais decorrente de doença profissional. A decisão foi
TST mantém condenação de município em honorários periciais
(Tribunal Superior do Trabalho – 28.07.2004) O município de Cerro Corá (RN) terá de arcar com as despesas dos honorários periciais decorrentes de um processo trabalhista envolvendo duas de suas servidoras, submetidas ao regime da CLT. Decisão unânime neste sentido
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Publicado em 03/12/03 EMENTA: RECURSO DO INSS. Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor estabelecido em acordo homologado por sentença, haja vista a disposição cogente da norma inscrita no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/9, uma vez que
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O empregador tem a obrigação de fornecer, ao seu empregado, equipamentos de segurança necessários, bem como o efetivo treinamento para o exercício da atividade laborativa. Com este entendimento a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, condenou
Descumprimento de ordem judicial pode dar detenção
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aguarda parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) ao Projeto de Lei 1.013/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP). O projeto altera o Código Penal tipificando a conduta de não cumprir
Extinção de filial não provoca indenização de membro da CIPA
A prerrogativa do membro titular e suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA à estabilidade provisória no emprego não subsiste em caso de extinção da filial da empresa. Esse posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal
Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade
Trabalhadores de aviários podem ser beneficiados com o adicional de insalubridade, apesar de a atividade não ter sido oficialmente classificada como insalubre. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a concessão desse adicional quando a atividade tem
Mantida decisão do TRT-RS que garante periculosidade em raios-X
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (negou provimento) no mérito, por unanimidade, agravo de instrumento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) com o qual pretendia fazer subir ao TST recurso de revista para reexaminar decisão
Empregado da Fiat que trocava botijões de gás receberá adicional
A Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho não examinou (não conheceu) os embargos ajuizados pela Fiat Automóveis S.A., que tentou provar que um funcionário não era merecedor do adicional de periculosidade. O colegiado não