• anestengenharia@gmail.com
  • EQS 102/103 - BL A - Brasília/DF

TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios

A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo nesses locais não geram direito à percepção do adicional de insalubridade, nem mesmo em situações em que há laudo pericial indicando o caráter insalubre da atividade profissional. Com essas considerações, feitas pelo ministro Renato de Lacerda Paiva (relator), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma…

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da jt

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho. Essa prerrogativa da magistratura trabalhista é defendida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Leal, para quem o texto da Reforma do Judiciário (introduzida pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)…

Superior Tribunal de Justiça – Engenheiro de empresa contratante não responde por morte em obra subempreitada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, concedeu habeas-corpus ao engenheiro denunciado como o responsável pela morte de pedreiro em obra sob a sua supervisão. Os ministros da Turma consideraram não caber responsabilidade penal ao engenheiro técnico, pois ele não integra o quadro da empresa que diretamente realizava a obra. O Ministério Público do Estado…

Laudo de periculosidade é dispensável em face de outras provas – Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho flexibilizou a exigência de realização de perícia técnica como pré-requisito indispensável para que o empregado que trabalha em condições de risco tenha direito ao adicional de periculosidade. A decisão foi tomada em julgamento de recurso (agravo) de uma Companhia de Saneamento contra decisão de segunda instância que considerou a perícia perfeitamente dispensável….

Amianto é proibido na europa

A União Européia (UE) acaba de divulgar oficialmente o banimento do amianto dos processos industriais. Portugal e Grécia foram os últimos a assinarem o acordo. Outros países, além da UE, como o Canadá, El Salvador e Japão não trabalham mais com a fibra. O Brasil ainda não possui uma posição conclusiva oficial sobre o assunto. Em 19 de abril de…

Periculosidade para vigia de subestação

Tribunal Superior do Trabalho – 05/04/2005 TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação Um guarda da subestação de Umbará, da Copel Transmissão S/A, no Paraná, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Em julgamento de recurso de revista, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão,…

Limpeza de banheiro – insalubridade

A concessão do adicional de insalubridade ao trabalhador depende de cada caso concreto, conforme as condições reveladas em laudo específico por um perito. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de revista interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e confirmar a uma servente terceirizada o direito ao recebimento da parcela, em…

TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho doempregado

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de trabalho do empregado. O procedimento foi adotado pelo HSBC Seguros Brasil S.A depois de tomar conhecimento da utilização, por um funcionário de Brasília, do correio eletrônico corporativo para envio de fotos de mulheres nuas aos…

TRT da 15ª Região (Campinas) condena cooperativa de trabalho

Contratação de trabalhador por intermédio de cooperativa, com objetivo único de locação de mão-de-obra barata, viola a legislação trabalhista. Por unanimidade, assim decidiu a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas/SP. O trabalhador entrou com reclamação trabalhista contra a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Serviços de Hotelaria, Condomínio e Lazer – Coopcamp e contra…

Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade

O trabalhador submetido a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas tem direito à percepção do adicional de periculosidade. Com essa decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 345 que sintetiza o posicionamento do TST sinaliza às demais instâncias trabalhistas a direção a ser adotada sobre a matéria. Segundo a nova OJ, “a exposição…

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support