TRT12 – Adicional de 30% já vigora para motoboy

A regra que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira. As alterações, que exigiram mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.

A medida beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem de motos. Na cerimônia de sanção da lei, a presidente garantiu que o governo está disposto a continuar dialogando com a pauta dos motoboys.

Dilma afirmou que é preciso avançar na segurança desses condutores e na prevenção de acidentes. Me preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho que temos que abrir essa discussão, destacou a presidente.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Publicado em 24 de Junho de 2014 às  9 h 03 min