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Normas e regulamentos da ANEST Exigências para…

Normas e regulamentos da ANEST

Exigências para contratação dos cursos obrigatórios previstos na NR-10 do MTE

NR-10 – Que exigências o empresário ou o gestor público devem fazer ao contratar os cursos obrigatórios previstos na NR-10 do Ministério do Trabalho?

RESPOSTA:

Em relação aos cursos;  básico de 40 horas ou o complementar (SEP) de 40 horas:

A.   O curso básico deverá ser ministrado no mínimo por três profissionais, sendo cada um deles das áreas de:

  1. Engenharia elétrica: engenheiro eletricista;
  2. Engenharia de segurança do trabalho: engenheiro de segurança;
  3. Área de saúde: profissionais da area de saúde.

B.   Os profissionais deverão ser habilitados* no CREA, conforme abaixo:

  1. Assuntos de segurança do trabalho: engenheiro de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho;
  2. Assuntos de engenharia elétrica: engenheiro eletricista;
  3. Assuntos de saúde: médico do trabalho, enfermeiro do trabalho, terapeuta ocupacional, farmacêutico, técnico de enfermagem…
    (qualquer profissional da área de saúde)

C.   Os assuntos deverão ser distribuídos por profissionais e por área de atuação, no mínimo conforme as tabelas abaixo:

  1. * exigir a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos engenheiros;
  2. *exigir a visita do professional habilitado ao ambiente de trabalho dos treinandos, para subsidiar a elaboração e aplicação do curso.

1 – CURSO BÁSICO – 40 horas

ASSUNTO

Profissional habilitado

1.  Introdução à Segurança com eletricidade Engº eletricista
2.  Riscos em instalações e serviços com eletricidade

a.  O choque elétrico, mecanismos e efeitos;

b.  Arcos elétricos, queimaduras e quedas;

c.  Campos eletromagnéticos;

Engº eletricista
3.  Técnicas de análise de riscos Engº de segurança ou engº eletricista
4.  Medidas de controle do risco elétrico

a.  Desenergização;

b.  Aterramento funcional (TN/TT/IT), de proteção, temporário;

c.  Equipotencialização;

d.  Seccionamento automático da alimentação;

e.  Dispositivos de corrente de fuga;

f.   Extra baixa tensão;

g.  Barreiras e invólucros;

h.  Bloqueios e impedimentos;

i.    Obstáculos e anteparos;

j.    Isolamento de partes vivas;

k.  Isolação dupla reforçada;

l.    Colocação fora de alcance;

m.Separação elétrica.

Engº eletricista
5.  Normas Técnicas Brasileiras – NBR da ABNT: NBR 5410, NBR 14039 e outras Engº eletricista
6.  Regulamentações do MTE:

a.  NR´s;

b.  NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços com Eletricidade);

c.  Qualificação, habilitação, capacitação e autorização.

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho
7.  Equipamentos de Proteção Coletiva Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho
8.  Equipamentos de Proteção Individual Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho
9.  Rotinas de trabalho – Procedimentos

a.  Instalações desenergizadas;

b.  Liberação para serviços

c.  Sinalização

d.  Inspeções de áreas, serviços, ferramental e equipamento.

Engº eletricista
10.   Documentação de instalações elétricas Engº eletricista
11.   Riscos adicionais:

a.  Altura;

b.  Ambientes confinados

c.  Áreas classificadas

d.  Umidade;

e.  Condições atmosféricas

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho
12.   Proteção e combate a incêndios:

a.  Noções básicas;

b.  Medidas preventivas

c.  Métodos de extinção;

d.  Prática.

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho
13.   Acidentes de origem elétrica:

a.  Causas diretas e indiretas;

b.  Discussão de casos.

Engº eletricista
14.   Primeiros Socorros:

a.  Noções sobre lesões;

b.  Priorização do atendimento;

c.  Aplicação de respiração artificial;

d.  Massagem cardíaca;

e.  Técnicas de remoção e transporte de acidentados;

f.   Práticas

Profissional da área de saúde
15.   Responsabilidades Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

2 – CURSO COMPLEMENTAR (SEP) – 40 horas

ASSUNTO

Profissional habilitado

1.  Organização do Sistema Elétrico de Potência (SEP)

Engº eletricista

2.  Organização do trabalho:

a.  Programação e planejamento dos serviços;

b.  Trabalho em equipe;

c.  Prontuário e cadastro das instalações;

d.  Métodos de trabalho;

e.  Comunicação.

Engº eletricista

3.  Aspectos comportamentais

 

4.  Condições impeditivas para serviços

Engº eletricista

5.  Riscos típicos no SEP e sua prevenção:

a.  Proximidade e contatos com partes energizadas;

b.  Indução;

c.  Descargas atmosféricas;

d.  Estática;

e.  Campos elétricos e magnéticos

f.   Comunicação e identificação;

g.  Trabalhos em altura, máquinas e equipamentos especiais.

Engº eletricista

6.  Técnicas de análise de riscos no SEP

Engº eletricista

7.  Procedimentos de trabalho – análise e discussão

Engº eletricista

8.  Técnicas de trabalho sob tensão:

a.  Em linha viva;

b.  Ao potencial;

c.  Em áreas internas;

d.  Trabalho à distância;

e.  Trabalhos noturnos;

f.   Ambientes subterrâneos.

Engº eletricista

9.  Equipamentos e ferramentas de trabalho (escolha, uso, conservação verificação ensaios)

Engº eletricista

10.   Sistemas de proteção coletiva

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

11.   Equipamentos de proteção individual

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

12.   Posturas e vestuários de trabalho

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

13.   Segurança com veículos e transporte de pessoas, materiais e equipamentos

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

14.   Sinalização e isolamento de áreas de trabalho

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

15.   Liberação de instalação para serviço e para operação e uso

Engº eletricista

16.   Treinamento em técnicas de remoção, atendimento, transporte de acidentados

Profissional de saúde

17.   Acidentes típicos – Análise, discussão, medidas de proteção

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho

18.   Responsabilidades

Engº de segurança do trabalho ou técnico de segurança do trabalho



Documentos Básicos e o Marco Regulatório da…

Documentos Básicos e o Marco Regulatório da Engenharia de Segurança do Trabalho no Brasil

DOCUMENTOS BÁSICOS

MARCO REGULATÓRIO DA ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL

Os coordenadores das câmaras especializadas de Engenharia de Segurança do trabalho, dos CREAs, em conjunto com lideranças da ANEST e SOBES, reuniram-se em Brasília em 06/11/2012, ocasião em que aprovaram o marco regulatório da área, visando dar conhecimento aos profissionais e a sociedade, onde se estabelecem diretrizes da Engenharia de Segurança, para os próximos 10 anos (2012/2022) a seguir:

DELIBERAÇÃO N° 1:

O Estado da Arte da EST caberá à CEEST nos Creas, por meio da sua Coordenação Nacional, em conjunto com a Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho-ANEST, e Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança-SOBES, por meio deste MARCO REGULATÓRIO, aprovado em reunião extraordinária em Brasília-DF, nos dias 5 e 6 de novembro de 2012, que estabelecerá o I PLANEST, período de 2012 a 2022, criando assim as diretrizes, com planejamento, prioridades, metas, prazos e responsabilidades a serem cumpridas por todas as entidades de EST no país, sendo o I PLANEST constituído com as decisões contidas nesse documento;

DELIBERAÇÃO N° 2:

Defender a qualificação para o título de Engenheiro de Segurança do Trabalho através de curso de pós-graduação, em nível de especialização, nos termos da Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, e que aqueles detentores do referido título, com graduação em Arquitetura e Urbanismo, tenham seus títulos registrados unicamente no Crea, assim como, solicitar aos Creas o cumprimento, estritamente, do art. 55, parágrafo único da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, sem inclusão dos dados profissionais, registros e acervos de todas as ARTs emitidas relativas à EST.

DELIBERAÇÃO N° 3:

Elaborar, propor e fiscalizar políticas e programas de EST no Sistema Confea/Crea, nos Parlamentos e no Executivo, nas três esferas de governo, com estabelecimento de leis, decretos, normas e outros dispositivos legais, no que couber;

DELIBERAÇÃO N° 4:

Propor a reformulação e atualização do curriculum do curso de especialização em EST, tanto no seu conteúdo quanto em sua carga horária, bem como acompanhar as estratégias do “objetivo 7” do Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho – PLANSAT que determina a introdução da disciplina de segurança e saúde no trabalho nos currículos de todos os níveis escolares.

DELIBERAÇÃO N° 5:

Estabelecer parceria com os sindicatos de engenharia em cada estado e no Distrito Federal, visando à interação e fortalecimento das ações e resultados decorrentes;

DELIBERAÇÃO N° 6:

Estabelecer convênios entre o Confea, por meio dos Creas e o Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego-SRTE, assim como, com o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA visando à eficiência da fiscalização, através de embargo e interdição referentes às infrações na área, bem como com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG, de forma a garantir a efetividade da inclusão da EST nas ações das regionais do Sub-Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor-SIASS e com outros ministérios no que couber;

DELIBERAÇÃO N° 7:

Criar frentes parlamentares de Engenharia (abrangendo todas as modalidades/especialidades, principalmente a da Engenharia de Segurança do Trabalho) na União, nos estados, Distrito Federal e municípios visando à defesa dos princípios e direitos estabelecidos na Constituição, bem como aprovar novas leis de interesse da Engenharia e da sociedade;

DELIBERAÇÃO N° 8:

Participar da Comissão Tripartite Paritária Permanente-CTPP, no MTE, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, no Ministério da Previdência Social-MPS, e do Comitê Gestor SIASS, no MPOG, assim como participar da Comissão Tripartite de Segurança e Saúde no Trabalho – CT-SST, que envolve os três ministérios, Trabalho, Saúde e Previdência, prioritariamente, por meio de membros da CCEEST, indicados pelo Confea, ouvida a Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho, bem como da equipe responsável pela atualização da Portaria DNPM nº 237 de 18 de outubro de 2001 visando ter assento permanente nesses fóruns que tratam da SST, de forma a garantir a discussão de temas relacionados à segurança e saúde no trabalho, assim como de outros que a situação econômico-social do país venha a exigir;

DELIBERAÇÃO N° 9:

Estabelecer parceria com o Ministério Público do Trabalho nos estados através de convênios ou termo de cooperação técnica;

DELIBERAÇÃO N° 10:

Fomentar e estender a criação das Câmaras Especializadas de Engenharia de Segurança do Trabalho a todos os Creas, fortalecendo a utilização do Manual de Fiscalização, treinando os agentes de fiscalização para o efetivo cumprimento legal das normas de EST;

DELIBERAÇÃO N° 11:

Reunir, sistematizar e consolidar em um único acervo todas as propostas, decisões e cartas abertas da CCEEST, bem como da ANEST e da SOBES, nos últimos dez anos, visando ao cumprimento destas e do controle, no que couber, com estabelecimento de prioridades e metas;

DELIBERAÇÃO N° 12:

Reunir as normas vigentes, pertinentes à EST, do MTE, do MPOG, do MPS, do Ministério da Saúde-MS, do Ministério das Minas e Energia-MME, e demais Ministérios em um único acervo eletrônico para consultas dos profissionais de EST e interessados, bem como propor reformulações dessas normas, no que couber, garantindo as peculiaridades de cada setor produtivo vinculados aos organismos federais, e a uniformidade de conceitos, nomes e siglas;

DELIBERAÇÃO N° 13:

Elaborar propostas de reformulações das Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, assim como do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, bem como defender a manutenção dos incisos III do Art. 3º, V, VI, XI, XIII e XV do Art. 47, dos artigos 88 e 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e incisos VI e VII do Art. 3º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e incisos IV, VI, VII e X do Art. 9º da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 no âmbito da EST, ainda em 2012, encaminhando-as ao Confea, ao Parlamento e à Presidência da República, quando couber;

DELIBERAÇÃO N° 14:

Indicar especialistas para rever a Resolução n° 1.010, de 22 de agosto de 2005, do Confea, e em 2013 e, em seguida, fazer simulações e treinamentos dos conselheiros regionais nos Creas, visando a implementá-la com segurança, agilidade e qualidade;

DELIBERAÇÃO N° 15:

Realizar eventos nacionais e internacionais congregando a ANEST e a SOBES, bem como os países de Língua Portuguesa e Hispânica a cada três anos, reunindo as academias, o governo e os setores produtivos da sociedade, visando à inovação tecnológica, à integração e ao fortalecimento da EST, com o apoio do Sistema Confea/Crea, com o objetivo maior que é criar a Organização Mundial de Engenharia de Segurança do Trabalho, vinculada à OIT;

DELIBERAÇÃO N° 16:

Participar dos Congressos Nacionais dos Profissionais da Engenharia, CNP, a cada três anos bem como da Semana Oficial de Engenharia e Agronomia, SOEA, anualmente, com palestras e cursos de aprimoramento profissional e propostas no CNP, priorizando os profissionais recém-admitidos no mercado, oxigenando o Sistema e fortalecendo o debate, e simultaneamente, consolidando e sistematizando as Decisões do CNP e SOEA, visando à sua implementação e controle;

DELIBERAÇÃO N° 17:

Fomentar a participação de EST em todas as eleições partidárias e ocupação de cargos no executivo, na área, nos três níveis, visando ao fortalecimento e à valorização profissional;

DELIBERAÇÃO N° 18:

Fortalecer a FUNDACENTRO, Órgão do MTE, voltado à pesquisa científica na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, através de participação no seu Conselho Curador;

DELIBERAÇÃO N° 19:

Fomentar a participação da EST nos Comitês da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, com o apoio do Sistema Confea/Crea;

DELIBERAÇÃO N° 20:

Estabelecer diálogos permanentes sobre a EST com o Corpo de Bombeiros e com a Defesa Civil em todos os estados e no Distrito Federal;

DELIBERAÇÃO N° 21:

Fomentar a participação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho nos acordos e convenções coletivas do trabalho, onde couber;

DELIBERAÇÃO N° 22:

Fomentar e realizar concursos nacionais de inovação tecnológica em EST no país, em conjunto com a ANEST e a SOBES, com o apoio do Sistema Confea/Crea;

DELIBERAÇÃO N° 23:

Participar dos eventos nacionais e internacionais na área, buscando vínculos permanentes de integração, intercâmbio e parcerias, com o apoio do Sistema Confea/Crea;

DELIBERAÇÃO N° 24:

Buscar a instituição da carreira de estado para o Engenheiro de Segurança do Trabalho, nas três esferas e nos três níveis de governo, visando o cumprimento da Constituição Federal, em seus artigos 7º e 39, § 3º, objetivando à regulamentação do artigo 8º do Decreto n° 92.530, de 9 de abril de 1986, de modo a atender aos trabalhadores dos regimes estatutário e CLT;

DELIBERAÇÃO N° 25:

Participar da Política Nacional de EST para os servidores públicos a ser implementada pelo MPOG;

DELIBERAÇÃO N° 26:

Participar dos Comitês Permanentes Nacional e Regionais do MTE por meio das Câmaras Especializadas de EST dos Creas e entidades de classe vinculadas ao Sistema Confea/Crea, assim como das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas das Normas Regulamentadoras;

DELIBERAÇÃO N° 27:

Periodicamente, a Coordenadoria de Câmaras Especializadas de EST dos Creas reunirá as entidades nacionais de EST, em conjunto com os coordenadores de CESTs e representantes de plenários para avaliar os resultados deste Marco Regulatório, visando à evolução das medidas nelas enumeradas.

Marco Regulatório aprovado em Brasília em 6 de novembro de 2012.

Coord.-Nac. da CCEEST (CREA-MG)
Coord.-Nac. Adjunto da CCEEST (CREA-PR)
CREA-AC CREA-DF
CREA-PA CREA-PB
CREA-RJ CREA-RO
CREA-RS CREA-SE
Presidente da ANEST Presidente da SOBES



Jurisprudência, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho…

Jurisprudência, Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Súmulas do TST – Dezembro de 2013

Súmulas do TST – Maio de 2014

JURISPRUDÊNCIA
TST define o que caracteriza insalubridade máxima em hospital
Doença gera indenização por dano material e moral (TRT 2ª reg.)
TRT 12a região – PERICULOSIDADE. CABISTAS DE TELEFONIA. DEVIDO
TST – EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
TRT – 4ª região – NÃO HÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADES EVENTUAIS
TRF 5ª – ENGENHEIRO. TEMPO DE SERVIÇO COMOCONSELHEIRO DO CREA
Penosidade: incidência simultânea de adicionais
Atividade com radiação enseja adicionalde periculosidade
Cooperativa de trabalho – ilegalidade TRT 15ª Região (Campinas)
TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho doempregado
Limpeza de banheiro – insalubridade
PERICULOSIDADE PARA VIGIA DE SUBESTAÇÃO
AMIANTO É PROIBIDO NA EUROPA
Laudo de periculosidade é dispensável em face de outras provas – Tribunal Superior do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça – Engenheiro de empresa contratante não responde por morte em obra subempreitada
Competência para Julgar Danos de Acidentes do Trabalho é da JT
TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios
Coleta de lixo urbano é atividade insalubre emgrau máximo
PERICULOSIDADE PARA VIGIA DE SUBESTAÇÃO
Justiça Trabalhista deve julgar indenizaçõespor danos decorrentes de relação de trabalho
Saúde Ocupacional – Condenação por surdez
Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa de 40% do FGTS
Tribunal Superior do Trabalho
Acidente de Trabalho
Garoto terá de reintegrar empregado que teve coluna degenerada
Adicional de insalubridade incide sobre salário profissional
Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST (DJU 09.12.2003)
Empregado da Fiat que trocava botijões de gás receberá adicional (Tribunal Superior do Trabalho- 27.11.2003)
Mantida decisão do TRT-RS que garante periculosidade em raios-X
Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade
Extinção de filial não provoca indenizaçãode membro da CIPA
Descumprimento de ordem judicial pode dar detenção
CULPA
Acórdão do processo número: 02283.811/92-9 (RO)
TST mantém condenação de município em honorários periciais
TST assegura exame de indenização por doença profissional
Assistência Judiciária. Perícia. Honorários

 

PARCEIROS

ANDEST - Associação Nacional dos Docentes de Cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho
ANDEST - Associação Nacional dos Docentes de Cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho
AIEST - Associação Ibero Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho
AIEST - Associação Ibero Americana de Engenharia de Segurança do Trabalho