Audiência Pública sobre Segurança do Trabalho no Serviço Público é realizada com sucesso

Dia 20 de maio de 2014 foi um dia histórico para o Brasil e não será esquecido pois, pela 1° vez em nossa história, temos um PROJETO DE LEI – PL, que atenderá aos Servidores Públicos no país sobre Segurança e Saúde no Trabalho. A proposta é para a criação de uma LEI UNIFICADA para os três Poderes e nos três níveis – União, Estados, e Municípios. São cerca de 11 milhões de servidores públicos que, até hoje, estão sem Legislação e Fiscalização na área de Segurança e Saúde do Trabalho. Por meio de Audiência Pública, ocorrida no às 11 horas, no Senado Federal, o Senador Waldemir Moka, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS, que presidiu os trabalhos, e o Senador Paulo Paim, que desde a 1ª Audiência Pública, realizada em maio de 2013, tem sido o principal Patrono e incentivador dessa proposta, foi formalmente entregue, pelo Presidente da ANEST, Eng. Francisco Machado, esse PL, o qual logo estará disponível do portal da ANEST. Tal PL deverá ser apreciado, agora, a pedido da Mesa Diretora da Comissão, pelos Ministérios do Trabalho, da Saúde e do Planejamento, os quais se fizeram representar na referida Audiência. O citado PL deverá ser encaminhado, posteriormente, à Casa Civil da Presidência da República, visto que o mesmo é afeto ao Executivo e não ao Legislativo, por envolver geração de despesas e reorganização da estrutura administrativa. Esse PL não está perfeito, mas foi trabalhado por três governos estaduais (GO, DF e RS, que estão à frente nesse assunto no Brasil); pelo Ministério Público de Goiás, que tem sido um exemplo de amor, abnegação e dedicação a essa área; por duas Prefeituras (Goiânia e Porto Alegre, as mais avançadas no País, nessa área); pela ABRAEST; ABRAMT; FDES; e ANSEAF; bem como por dezenas de líderes e profissionais em todo o Brasil. A elaboração do PL demandou nove meses de reuniões, de caráter mensal, coordenado pela ANEST, através de seu Presidente Eng. Francisco Machado. A ANEST considera vitoriosos todos os líderes que contribuíram para a concretização dessa proposta. A entrega do PL aos Senadores representa o 1° passo no processo. Cabe a todas as entidades da área, daqui para frente, acompanhar a tramitação do mesmo no âmbito do Executivo. Na foto, obtida ao término da Audiência, tem-se a dimensão da força e da união do Grupo de Trabalho que produziu o PL, o GT Nacional de SST no Serviço Público, o qual pode reunir, na citada Audiência Pública, a presença dos dois Senadores mencionados, de autoridades de três Ministérios e diversas lideranças e entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.

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Foto de Luís Carlos Campos Sales, Assessoria de Imprensa do Senador Moka.