ENTREVISTA DA ANEST À REVISTA PROTEÇÃO- MÊS DE JULHO 2014

Quais são os principais desafios para o próximo Governo Federal ( Executivo ), na área de SST ( Gestão 2015 a 2018 ) ?

RESPOSTA: 

a) Aprovar e Implementar Lei Unificada no Serviço Público, em SST ( Segurança e Saúde do Trabalhador ), hoje inexistente ( 3 esferas do Governo- Executivo, Legislativo e Judiciário e nos 3 Níveis- União, Estados e Municípios ).

b) Resgatar a Missão / Papel  da FUNDACENTRO, no país,  investindo no mínimo 3% da arrecadação do Seguro Acidente do Trabalho, pago pelas empresas, como ocorria no passado, nas décadas de 70 e 80, quando a Entidade  era referência mundial, em pesquisas e educação prevencionista. Além disso, incluir REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS EM SST, no CONSELHO CURADOR DA FUNDACENTRO, hoje inexistente.

c) Resgatar o Nível Hierárquico do DSST ( Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador ) do MTE ( Ministério do Trabalho ), que era no nível de SECRETARIA ( SSMT- Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho ), até no início da década de 90.

d) Introduzir  MATÉRIAS E DISCIPLINAS  DE SST ( prevenção de acidentes do trabalho ) nos currículos escolares de 1°, 2° e 3°   graus ( ensino fundamental, médio e superior ).

e) Resgatar o COMANDO NACIONAL  EM SST para o MINISTÉRIO DO TRABALHO, como determina a CONSTITUIÇÃO, hoje diluído entre 2  Ministérios ( Saúde e Trabalho ), que tem gerado sombreamento, insegurança e duplicidade de Órgãos e Ações.

f) Definir CLARAMENTE as funções dos AUDITORES FISCAIS do MTE, hoje pulverizadas entre dezenas de profissionais, sem especialização, causando insegurança técnica e jurídica na área. A começar pelos concursos públicos, que deveriam determinar  porcentagem mínima de egressos, no âmbito da engenharia e da medicina do trabalho, que são as principais âncoras, definidas na CLT e NR4 ( Norma Regulamentadora do MTE ). Vale destacar que sem fiscalização preventiva, eficaz, não haverá o desenvolvimento da CULTURA PREVENCIONISTA, no Brasil.

g) Implementar com agilidade e eficiência  a PNSST- Política Nacional de Segurança e Saúde do trabalhador, aprovada pelo Decreto 7.602 / 2011, até hoje sem ação efetiva, bem como implementar  o PLANSAT- PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR, sob a responsabilidade da CTSST- Comissão Tripartite de Segurança e Saúde do Trabalhador ( instituída em 2008 ), visando acelerar a REFORMULAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS- NRs do MTE e outras ações, objetivos e metas, já estabelecidos no PLANSAT.

h) Incluir na COMISSÃO TRIPARTITE ( CTSST ), representantes dos CONSELHOS PROFISSIONAIS, que são Autarquias Públicas Federais, para participarem no CTSST, como membros efetivos, com  direito a VOZ e VOTO, hoje inexistente.

i) Aprovar LEI que torna CRIME, o exercício ilegal da profissão de engenheiro, que inclui nossa área, ( já em tramitação no Congresso Nacional ).

SEGUNDA PERGUNTA: Citar as principais conquistas dos últimos Governos ?

RESPOSTA:

As principais conquistas não foram obtidas na órbita do Governo ( vamos considerar os últimos 25 anos-1990 a 2014, como parâmetro ).

As principais conquistas foram alcançadas pela  SOCIEDADE ORGANIZADA ( Entidades de Classes, Organizações Empresariais e de Trabalhadores  principalmente ), a seguir:

a) O INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que passou a fiscalizar os EPIs- Equipamentos de Proteção Individual, no país, por meio das Normas estabelecidas pelo Órgão.

b) Os PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ( EST ), ancorados pela ANEST, SOBES e Câmaras Regionais  de  Engenharia de Segurança do Trabalho nos CREAs, aprovaram o 1° MARCO REGULATÓRIO DA ENGENHARIA DE SEGURANÇA no Brasil, constando de  27 Artigos, estabelecendo o NORTE  / DIRETRIZES para a área, para os próximos 10 anos ( 2012 a 2022- bicentenário da Independência do Brasil ), sendo de reconhecimento em diversos Países, entre os quais a Alemanha, que fez o convite formal à ANEST, visando a explanação do referido  MARCO, em Congresso Mundial na Alemanha, em 2014.

c) O Conselho Federal de Engenharia ( CONFEA ), avançou nessa área, criando a  COORDENADORIA NACIONAL EM EST ( Engenharia de Segurança do Trabalho ), integrada por 27 Coordenadorias Regionais em EST, criadas nos CREAs, além de aprovar MANUAL DE FISCALIZAÇÃO, dando total cobertura e apoio nessa ÁREA. Além disso os CREAs fazem parceria com o Ministério Público.

d) Foi criado a ANDEST- ASSOCIAÇÃO NACIONAL  DOS DOCENTES DOS CURSOS DE EST, no Brasil, que tem como principais objetivos o estabelecimento de parceria com os CREAs, na fiscalização dos CURSOS de PÓS GRADUAÇÃO EM EST, bem como promover  parceria com o MEC, na atualização do currículo pertinente.

e) NO ÂMBITO DO GOVERNO, por iniciativa do JUDICIÁRIO ( TST- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  E MINISTÉRIO PÚBLICO ) e não do EXECUTIVO, foram criados organismos e ações extremamente relevantes, em parceria com Entidades Empresarias e dos Trabalhadores, para o estabelecimento da CULTURA PREVENCIONISTA NO BRASIL, entre os quais citamos: O  Programa Nacional de SST- TRABALHO SEGURO.

f) CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL OHSAS 18.001, referente à Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho, que tem sido implementada nas empresas, no Brasil, por iniciativa delas próprias, visando obter:  qualidade, segurança e produtividade, com pleno êxito.

g) Audiências Públicas nas Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas nos Municípios e Estados, para a discussão e aprovação  de Leis e Normas de SST, com a participação da sociedade e profissionais da área. Também ocorre no âmbito nacional, na CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL. 

TERCEIRA PERGUNTA: Citar os principais retrocessos na área ? ( Como referência, consideraremos os últimos 25 anos- 1990 a 2014).

RESPOSTA:

a) Falta VONTADE POLÍTICA PARA A SST NO BRASIL, principalmente pela Presidência da República ( que deve dar o exemplo ), ao contrário do que ocorria no passado, nas décadas de 60, 70 e 80, pois os Ministros de Estado, são indicados por interesses políticos-partidários ( troca de  cargo  por apoio parlamentar ), com média de 2 anos para cada Ministro, inclusive o do MINISTÉRIO DO TRABALHO, que tem alta rotatividade, sem ter o NORTE / DIRETRIZES na ÁREA. TODA A PROBLEMÁTICA reside nisso. O resto é decorrência.

b) O Ministério do Trabalho perdeu o COMANDO NACIONAL NA ÁREA, hoje diluído entre 2 Ministérios: Saúde e Trabalho, coordenado por COMISSÃO TRIPARTITE ( CTSST ), com comando rotativo, incluindo a PREVIDÊNCIA SOCIAL, gerando insegurança técnica e jurídica, sombreamento e duplicidades de órgãos e ações, aumentando o CUSTO BRASIL.

c) INEFICÁCIA NA CTSST, referente à PNSST e PLANSAT, citados acima.

d) Retrocesso nas Atividades da  FUNDACENTRO e  do DSST, citados acima, hoje organismos quase vegetativos, no âmbito do MTE, muito longe do que foram no passado, quando eram  referências mundiais, nas décadas de 70, 80 e 90.

e) Retrocesso nas Atividades dos Auditores Fiscais do MTE, que extremamente reduzidos, não fazem mais a fiscalização preventiva, nas empresas, como no passado, nas décadas de 70 e 80. E muito menos na órbita da ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

                                                                             BRASÍLIA, JULHO DE 2014

                                                                                                                                   Eng. Francisco Machado da Silva- presidente ANEST.