O adicional de penosidade destinado à remuneração das atividades profissionais penosas, pode ser pago de forma simultânea ao adicional de insalubridade, previsto no mesmo dispositivo da Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXIII). Essa possibilidade foi reconhecida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer recurso de revista, interposto pela Rede Ferroviária Federal – RFFSA (em liquidação […]
Previdenciário e administrativo. conselheiro do crea. contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. possibilidade. Parágrafo 2º do art. 52 da lei 5194/66. – art. 52, parágrafo 2º da lei 5194/66: “será considerado como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponiblidade, o tempo de serviço como presidente ou conselheiro, vedada, porém a contagem cumulativa com o tempo […]
Ementa: recurso da reclamada. adicional de periculosidade. inflamáveis. eventualidade. a turma, por maioria, entende que a prova do abastecimento de caminhões é frágil e, ainda que admitido, o exercício dessa tarefa não seria suficiente para configurar o suporte fático ao direito ao adicional de periculosidade, dada a eventualidade caracterizada pela realização de abastecimentos com exígua freqüência. recurso a que […]
O trabalhador sujeito a exposição permanente ou intermitente a materiais explosivos ou inflamáveis tem direito ao recebimento integral do adicional de periculosidade. esse entendimento, expresso na súmula 364 do tribunal superior do trabalho, levou sua terceira turma a deferir recurso de revista e reconhecer o direito à parcela a um motorista da companhia de saneamento básico do estado de são […]
Periculosidade. Cabistas de Telefonia. Devido. O trabalho realizado pelos cabistas de telefonia, em razão de sua proximidade com a rede energizada e da conseqüente exposição habitual ao risco, gera o direito ao adicional de periculosidade, nos moldes do que preceitua o Decreto nº 93.412/86.” Recurso Ordinário nº 1.350/04, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (RO-01350-2004-012-18-00-7). Relator: juiz Gentil […]
Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), é de competência da Justiça do Trabalho a avaliação do dano material e moral resultante de conduta do empregador no âmbito da relação de trabalho, inclusive quanto ao dano que decorre de acidente de trabalho. O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário de […]
Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho 26/08/2003 09h30 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um médico. De acordo com o relator, juiz convocado José Antonio Pancotti, o Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78) reserva o grau máximo somente para […]
Jurisprudência +TST define o que caracteriza insalubridade máximaem hospital +Doença gera indenização por danomaterial e moral (TRT 2ª reg.) +TRT 12a região – PERICULOSIDADE. CABISTAS DE TELEFONIA. DEVIDO +TST – EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. +TRT – 4ª região – NÃO HÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM ATIVIDADES EVENTUAIS +TRF5ª – ENGENHEIRO. TEMPO DE SERVIÇO COMOCONSELHEIRO DO CREA +Penosidade: […]
25° CONEST - Dia 06 de dezembro de 2023
25° CONEST - Dia 05 de dezembro de 2023
25° CONEST - Dia 04 de dezembro de 2023
Reunião da Anest durante a 78º SOEA
IV ENEST – Dia 28/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 27/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 26/04/2023 - Salvador/BA
24° CONEST – Dia 22 de novembro de 2021
24° CONEST – Dia 21 de novembro de 2021
III ENEST - Dia 29 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 28 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 27 de abril de 2022
23° CONEST – Dia 26 de novembro de 2020
23° CONEST – Dia 25 de novembro de 2020
23° CONEST – Dia 24 de novembro de 2020
22° CONEST – Dia 04 de dezembro de 2020
22° CONEST – Dia 03 de dezembro de 2020
22° CONEST – Dia 02 de dezembro de 2020
21° CONEST - Dia 08 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 07 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 06 de novembro 2019
Reunião da ANEST durante a 76ª SOEA em Palmas - TO
Lançamento do 21º Conest durante a 76ª SOEA
Participação da ANEST na 76ª SOEA em Palmas – Tocantins
Fotografias 20º CONEST - Dia 19 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 18 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 17 de Outubro
