Não consentindo o perito nomeado na realização gratuita da prova pericial, não está obrigado o Estado a antecipar os honorários ou a reembolsá-los ao final da demanda. A prova há de ser realizada pelo próprio ente público por meio de um técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa, em colaboração com o Poder Judiciário. Com esse entendimento, a Turma […]
(Tribunal Superior do Trabalho – 27.11.2003) Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame de ação por danos físicos e morais decorrente de doença profissional. A decisão foi tomada após exame e deferimento de um recurso de revista interposto por uma funcionária do Banco do Brasil, aposentada por […]
(Tribunal Superior do Trabalho – 28.07.2004) O município de Cerro Corá (RN) terá de arcar com as despesas dos honorários periciais decorrentes de um processo trabalhista envolvendo duas de suas servidoras, submetidas ao regime da CLT. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de acordo com o voto do Juiz convocado Aloysio Corrêa […]
Publicado em 03/12/03 EMENTA: RECURSO DO INSS. Incidência da contribuição previdenciária sobre o valor estabelecido em acordo homologado por sentença, haja vista a disposição cogente da norma inscrita no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/9, uma vez que postuladas apenas parcelas de natureza salarial, que não comporta alteração pelas partes. Apelo provido. RECURSO DO PERITO. Cabível a majoração […]
O empregador tem a obrigação de fornecer, ao seu empregado, equipamentos de segurança necessários, bem como o efetivo treinamento para o exercício da atividade laborativa. Com este entendimento a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, condenou a empresa Lavar Serviços de Lavanderia Ltda. a pagar, como reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 a […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aguarda parecer do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) ao Projeto de Lei 1.013/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP). O projeto altera o Código Penal tipificando a conduta de não cumprir ou cumprir insatisfatoriamente ordem judicial como “Obstrução da Justiça”. A proposta prevê detenção de seis meses a um ano e […]
A prerrogativa do membro titular e suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA à estabilidade provisória no emprego não subsiste em caso de extinção da filial da empresa. Esse posicionamento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, por unanimidade, um recurso (agravo de instrumento) proposto por dois ex-empregados da filial de uma […]
Trabalhadores de aviários podem ser beneficiados com o adicional de insalubridade, apesar de a atividade não ter sido oficialmente classificada como insalubre. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a concessão desse adicional quando a atividade tem semelhança com outra listada na norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. A questão foi examinada no julgamento de recurso da […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (negou provimento) no mérito, por unanimidade, agravo de instrumento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) com o qual pretendia fazer subir ao TST recurso de revista para reexaminar decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), que concedeu horas extras e adicional de periculosidade […]
A Seção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho não examinou (não conheceu) os embargos ajuizados pela Fiat Automóveis S.A., que tentou provar que um funcionário não era merecedor do adicional de periculosidade. O colegiado não examinou a matéria por entender que a Quarta Turma do TST julgou corretamente ao condenar a montadora de automóveis ao […]
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Reunião da Anest durante a 78º SOEA
IV ENEST – Dia 28/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 27/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 26/04/2023 - Salvador/BA
24° CONEST – Dia 22 de novembro de 2021
24° CONEST – Dia 21 de novembro de 2021
III ENEST - Dia 29 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 28 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 27 de abril de 2022
23° CONEST – Dia 26 de novembro de 2020
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22° CONEST – Dia 03 de dezembro de 2020
22° CONEST – Dia 02 de dezembro de 2020
21° CONEST - Dia 08 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 07 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 06 de novembro 2019
Reunião da ANEST durante a 76ª SOEA em Palmas - TO
Lançamento do 21º Conest durante a 76ª SOEA
Participação da ANEST na 76ª SOEA em Palmas – Tocantins
Fotografias 20º CONEST - Dia 19 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 18 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 17 de Outubro
