ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
Os empregados que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa recebam salário profissional em vez do salário mínimo nacional, têm direito ao adicional de insalubridade calculado com base em seu salário profissional. Com base neste entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) embargos em recurso de revista da Associação […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a indústria de Chocolates Garoto S/A – cuja aquisição pela Nestlé do Brasil está sendo contestada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) –, a reintegrar um funcionário demitido apesar de ser portador de doença profissional. Sua dispensa foi considerada nula pela Justiça do Trabalho em face da relação (nexo causal) […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de uma fábrica de fósforos a indenizar funcionário por danos estéticos. Com a decisão, a S/A Fósforos Gaboardi terá que pagar trinta mil reais a Waldemar Moraes pela perda de parte de sua mão causada em acidente de trabalho. Waldemar Moraes tinha 18 anos e trabalhava […]
A presença física do trabalhador no ponto de abastecimento de aeronave, ainda que sua atividade não tenha relação direta com o abastecimento, dá direito ao adicional de periculosidade sem qualquer restrição. Seguindo este entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) embargos interpostos pela Varig S/A. – Viação Aérea Riograndense contra sua […]
Os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a aposentadoria espontânea não dispensa a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS ao empregado aposentado que continuou trabalhando. A multa será devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O entendimento da Turma foi firmado no julgamento de Recurso […]
Empresa é condenada a pagar R$ 24 mil a ex-empregado que ficou surdo A 1ª Câmara Cível do TA-MG (Tribunal de Alçada de Minas Gerais) condenou a erdau Açominas a pagar indenização de R$24 mil, por danos morais, um ex-funcionário que perdeu a audição devido a ruídos excessivos no ambiente de trabalho, confirmando sentença do juiz da Vara Única de […]
A Justiça Trabalhista é que deve julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação de trabalho. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi dado em conflito suscitado pela 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que foi declarada competente para processamento do feito. A ação de indenização por […]
Um guarda da subestação de Umbará, da Copel Transmissão S/A, no Paraná, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Em julgamento de recurso de revista, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, não conhecendo (rejeitando) a pretensão da Copel de reverter a condenação. O vigia tinha que […]
O regulamento do Ministério do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização) como atividade insalubre, em grau máximo, não distingue entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem o lixo urbano. A partir dessa constatação da Ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso […]
25° CONEST - Dia 06 de dezembro de 2023
25° CONEST - Dia 05 de dezembro de 2023
25° CONEST - Dia 04 de dezembro de 2023
Reunião da Anest durante a 78º SOEA
IV ENEST – Dia 28/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 27/04/2023 - Salvador/BA
IV ENEST – Dia 26/04/2023 - Salvador/BA
24° CONEST – Dia 22 de novembro de 2021
24° CONEST – Dia 21 de novembro de 2021
III ENEST - Dia 29 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 28 de abril de 2022
lll ENEST - Dia 27 de abril de 2022
23° CONEST – Dia 26 de novembro de 2020
23° CONEST – Dia 25 de novembro de 2020
23° CONEST – Dia 24 de novembro de 2020
22° CONEST – Dia 04 de dezembro de 2020
22° CONEST – Dia 03 de dezembro de 2020
22° CONEST – Dia 02 de dezembro de 2020
21° CONEST - Dia 08 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 07 de novembro 2019
21° CONEST - Dia 06 de novembro 2019
Reunião da ANEST durante a 76ª SOEA em Palmas - TO
Lançamento do 21º Conest durante a 76ª SOEA
Participação da ANEST na 76ª SOEA em Palmas – Tocantins
Fotografias 20º CONEST - Dia 19 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 18 de Outubro
Fotografias 20º CONEST - Dia 17 de Outubro
